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PO Nº 011/2025 - Portaria
Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins/TО, е dá outras providências.
Texto Integral
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PO Nº 012/2025 - Portaria
Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins/TО, е dá outras providências.
Texto Integral
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PO Nº 013/2025 - Portaria
Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Encarregado/responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins/TO: ALESSANDRO CIRQUEIRA DE CASTRO. Canais de comunicação: E-mail: cmsantatereza@gmail.com - Endereço: Rua Minas Gerais, Qd. 44, Lt. 14, Centro, Câmara de Santa Tereza do Tocantins.
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PO Nº 014/2025 - Portaria
Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, para instituir o Programa de Governo Digital, e dá outras providências.
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PO Nº 016/2025 - Portaria
Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Designa departamento responsável por receber e processar manifestações de solicitantes, em conformidade com o Art. 10, § 3º, da Lei Federal nº 13.460/2017. (Departamento responsável por atuar como o canal inicial de atendimento da Ouvidoria).
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PO Nº 017/2025 - Portaria
Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), no âmbito da Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins/ТО.
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PO Nº 018/2025 - Portaria
Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Designa a servidora Maria Rodrigues de Sá, para atuar com Fiscal de Contratos Administrativos da Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins.
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