PO Nº 011/2025 - Portaria
Identificação Básica
Tipo Documento
Portaria
Número
11
Complemento
Ano
2025
Data
03/06/2025
Protocolo
Assunto
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins/TО, е dá outras providências.
Interessado
Câmara Municipal
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação