PO Nº 017/2025 - Portaria
Identificação Básica
Tipo Documento
Portaria
Número
17
Complemento
Ano
2025
Data
06/06/2025
Protocolo
Assunto
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), no âmbito da Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins/ТО.
Interessado
Câmara Municipal
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação