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Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo, Cria Cargos, Funções, Fixa Vencimentos, e dá outras providências, na forma que especifica. (Aprovado).

Dispõe sobre a Incorporação de Área Rural ao perímetro urbano de Santa Tereza do Tocantins, e dá outras providências. (Aprovado).

Dispõe sobre a contratação excepcional, por tempo determinado, de professores para atender a Educação de Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Santa Tereza do Tocantins, na forma que especifica. (Aprovado).

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 384/2025, na forma que especifica. (Votação: aprovado).

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher CMDM, e adota outras providências. (Votação: aprovado).

Dispõe sobre a desvinculação da Creche Municipal Primeira Dama Creuza Pereira Campos, da Escola Municipal Francisco de Sousa Barros, e dá outras providências. (Votação: aprovado).

Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providências. (Votação: aprovado).

Dispõe sobre a delimitação da faixa de Área de Preservação Permanente - APP, em área urbana consolidada, ao longo do córrego Santa Tereza, para fins de instalação de equipamento público de interesse social, e dá outras providências. (Votação: aprovado).

Obriga a instalação de Sistema de Posicionamento Global - GPS, nos veículos de transporte escolar. (Votação: aprovado).

Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal nº 11.304/06 - Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede nomeação, e dá outras providências. (Votação: aprovado).

Assegura a distribuição gratuita de medidor contínuo de glicose (glicemia) aos portadores de diabetes Tipo I, residentes no município de Santa Tereza do Tocantins, e dá outras providências. (Votação: aprovado).

Dispõe sobre a realização de exames de ultrassonografia morfológica na Rede Pública de Saúde de Santa Tereza do Tocantins. (Votação: aprovado).

Dispõe sobre a obrigatoriedade da cessão de materiais naturais por proprietários rurais, para a manutenção de estradas vicinais, e dá outras providências. (Votação: aprovado).

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional inerentes aos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins. [Autoriza gratificação]. (Votação: aprovado).

Fixa os valores para a concessão de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins, e dá outras providências. (Votação: aprovado).

Requer a Prefeita Municipal, que seja incluído junto ao Convênio nº 919855 (adequação de estradas vicinais - construção de ponte, bueiros e mata-burros), o serviço de reabertura de estradas vicinais, com foco nas rotas escolares, uma vez que o Recurso já está disponível em conta e em execução. (Votação: aprovado).

Requerem a Prefeita Municipal, a fixação do reajuste do salário base dos servidores do Quadro Administrativo da Educação Básica de Santa Tereza do Tocantins, em cumprimento o que dispõe a Lei Municipal nº 321/2019. (Votação: aprovado).

Requer a Prefeita Municipal, informações acerca da realização de um novo Concurso Público, quanto à previsão, viabilidade, dotação orçamentária e, se em curso, cópia do processo administrativo. (Votação: aprovado).

Requer a Prefeita Municipal, que seja publicada/atualizada no site/portal oficial da Prefeitura de Santa Tereza, todas as Leis Municipais sancionadas e em vigência, desde o primeiro mandato até o atual, organizadas por data e constando o assunto. (Votação: aprovado).

Requer a Prefeita Municipal, informações acerca das obras públicas apresentando os relatórios técnicos na qual culminou na paralisação das obras; Que apresente as medições já realizadas e os quantitativos pagos das obras; Que apresente todas as obras em andamento deste município. (Votação: aprovado).

Requer a Prefeita Municipal, de acordo com o processo legal, que seja revogada a Lei Municipal nº 372/2023, que dispõe sobre a regularização do uso de transportes, máquinas e equipamentos do município, para empresas privadas na execução de obras neste município. (Votação: aprovado).

Requer a Prefeita Municipal, escola de futebol e futsal feminino e masculino na comunidade Barra do Aroeira, e que funcione em parceria com a Escola Municipal Horácio José Rodrigues. (Votação: aprovado).

Requer a Prefeita Municipal, abertura de nova pista de motocross. (Votação: aprovado).

Requer a Prefeita Municipal, limpeza e loteamento do cemitério e identificação de túmulos. (Votação: aprovado).

Requer a Prefeita Municipal, a construção do muro da Escola Municipal Francisco de Souza Barros. (Votação: aprovado).

Requer a Prefeita Municipal, a instalação de câmera 360º para monitoramento do trevo da saída para Ponte Alta. (Votação: aprovado).

Requer a Prefeita Municipal, a formalização de um termo de cooperação entre os Municípios de Santa Tereza do Tocantins e Ponte Alta do Tocantins. (Votação: aprovado).

Requer a Prefeita Municipal, a instalação de um redutor de velocidade (quebra-molas) e faixa de pedestres, em frente à extensão de ensino Escola Municipal 1ª Dama Creuza Pereira Campos, localizada nesta cidade. (Votação: aprovado).

Requer a Prefeita Municipal, a doação de um lote para construção da Igreja Evangélica Pentecostal Ministério Vivendo em Cristo. (Votação: aprovado).

Requer a Prefeita Municipal, a Secretaria de Educação, as folhas de pagamentos dos servidores da pasta, dos meses de dezembro de 2024, e dos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2025. (Votação: aprovado).

Requer a Prefeita Municipal, e ao Comando da Polícia Militar, solicitando providências quanto à fiscalização e coibição de sons excessivamente altos em vias públicas e propriedades privadas, no período noturno, especialmente após às 22h, conforme previsto na legislação vigente. (Votação: aprovado).

Requer a Prefeita Municipal, o levantamento de todos os lotes, casas e carros alugados, e quanto a Secretaria de Educação, que sejam informados valor mensal e os nomes das empresas locadoras. (Votação: aprovado).

Requer a Prefeita Municipal, a elaboração de projeto de lei sobre a obrigatoriedade de limpeza dos imóveis urbanos, construção e manutenção de muretas e passeios (calçadas). Consta em anexo a minuta de projeto de lei. (Votação: aprovado).

Requer a Prefeita Municipal, a instalação de um playground infantil na Praça 05 de Janeiro, localizada neste município. (Votação: aprovado).

Requer a Prefeita Municipal, a instalação de uma caixa d'água no cemitério municipal. (Votação: aprovado).

Requer a Prefeita Municipal, a instalação de um laboratório de informática nas escolas municipais de ensino deste município. (Votação: aprovado).

Requer a Prefeita Municipal, a instalação de dois quebra-molas na Avenida Senador Felintro Miler, e dois qubra-molas na Avenida Marechal Castelo Branco. (Votação: aprovado).

Requer a Prefeita Municipal, a denominação de Walto Guimarães Brito ao campo de futebol society, localizado neste município. (Votação: aprovado).

Requer a Prefeita Municipal, a instalação de quebra-molas na Rua Goiás, ao lado da Energisa. (Votação: aprovado).

Requer a Prefeita Municipal, que interceda junto a Ageto, para instalação de redutor de velocidade (quebra-molas) na TO-030, Km 415, em frente ao Jalapão Leilões, com a colocação de placas sinalizações. (Votação: aprovado).

Requer a Prefeita Municipal, que seja criado e adotado um modelo padrão para o uniforme escolar do município, utilizando as cores predominantes existentes na bandeira municipal e seus símbolos. (Votação: aprovado).

Requer a Prefeita Municipal, a construção de uma praça em frente a Igreja Católica do município. (Votação: aprovado).

Requer a Prefeita Municipal, que promova a efetiva implementação do Fundo Municipal do Idoso, já criado por lei no âmbito do Município. (Votação: aprovado).

Requer a Prefeita Municipal, a instalação de lâmpadas de LED no Setor Assis Brandão, bem como reparos nos postes das ruas adjacentes. (Votação: aprovado).

Pede Providência a Prefeita Municipal, para sanção do Autógrafo de Lei nº 003/2022, aprovado nesta Casa ainda em 2022. (Votação: aprovado).

Solicitam manifestação a Prefeita Municipal, quanto a inclusão do Município de Santa Tereza do Tocantins, na Região Metropolitana de Palmas/TO, bem como requerem que seja solicitada parceria com Município de Palmas para que o transporte público coletivo atenda também o território de Santa Tereza. (Votação: aprovado).

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 384/2025, na forma que especifica. (Votação: aprovado).