SAPL - Câmara Santa Tereza-TO

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 398, de 15 de setembro de 2025 Ementa: Prorroga o a vigência do Plano Municipal de Educação (PME), aprovado pela Lei Municipal nº 289/2015, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 397, de 28 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a desvinculação da Creche Municipal Primeira Dama Creuza Pereira Campos, da Escola Municipal Francisco de Sousa Barros, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 396, de 28 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a delimitação da faixa de Área de Preservação Permanente - APP, em área urbana consolidada, ao longo do córrego Santa Tereza, para fins de instalação de equipamento público de interesse social, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 395, de 02 de julho de 2025 Ementa: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher CMDM, e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 394, de 30 de junho de 2025 Ementa: Concede o Título de Cidadão Santaterezense ao Deputado Federal Vicentinho Júnior e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 393, de 30 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 384/2025, na forma que especifica. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 384, de 12 de março de 2025
Lei nº 392, de 30 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre atualização da Lei nº 378/2024 - LOA 2025 e abertura de Crédito Especial, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 391, de 06 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a contratação excepcional por tempo determinado de professores, para atender a Educação de Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Santa Tereza do Tocantins, na forma que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 390, de 06 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a Incorporação de Área Rural ao perímetro urbano de Santa Tereza do Tocantins, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 389, de 05 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede nomeação, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 388, de 05 de junho de 2025 Ementa: Dispõe acerca da implantação de Código QR em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 385, de 24 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de sinais musicais adequados aos alunos portadores de Transtorno o Espectro Autista (TEA), nos estabelecimentos de Ensino Municipal de Santa Tereza do Tocantins, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 384, de 12 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo de Santa Tereza do Tocantins, cria cargos, funções, fixa vencimentos, e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 393, de 30 de junho de 2025
Lei nº 362, de 23 de dezembro de 2022 Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 361, de 23 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 340, de 27 de dezembro de 2021 Ementa: Aprova o Plano Plurianual do Município de Santa Tereza do Tocantins/TO, para o Quadriênio de 2022/2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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