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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Resolução nº 2, de 07 de abril de 2025
Ementa: Fixa os valores para a concessão de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins, e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Resolução nº 1, de 10 de março de 2025
Ementa: Dispõe sobre a Estrutura Organizacional inerentes aos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Resolução nº 16, de 16 de abril de 2018
Ementa: Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins, e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |