Lei nº 401, de 27 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
401
Ano
2025
Data
27/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 387/2025 na forma que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica