Lei nº 389, de 05 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
389
Ano
2025
Data
05/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede nomeação, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica