Lei nº 388, de 05 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
388
Ano
2025
Data
05/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe acerca da implantação de Código QR em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica