Resultados |
| PO Nº 017/2025 - Portaria Interessado: Câmara Municipal Assunto: Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), no âmbito da Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins/ТО. Texto Integral |
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| PO Nº 017/2025 - Portaria Interessado: Câmara Municipal Assunto: Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), no âmbito da Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins/ТО. Texto Integral |