Resultados |
| PO Nº 016/2025 - Portaria Interessado: Câmara Municipal Assunto: Designa departamento responsável por receber e processar manifestações de solicitantes, em conformidade com o Art. 10, § 3º, da Lei Federal nº 13.460/2017. (Departamento responsável por atuar como o canal inicial de atendimento da Ouvidoria). Texto Integral |