IL Nº 001/2026 - Inexigibilidade de Licitação

Contratação de Ubirajara Cardoso Vieira - Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ: 27.810.176/0001-65, Objeto: Prestação de serviços em assessoria e consultoria técnica especializada em processos e procedimentos Legislativos e jurídicos, assumindo a responsabilidade técnica perante o referido órgão de fiscalização e outros fins que lhe exijam. Valor global de R$ 90.786,24 (noventa mil, setecentos e oitenta e seis reais e vinte quatro centavos). Vigência: janeiro a dezembro de 2026.