IL Nº 001/2026 - Inexigibilidade de Licitação

Processo para contratação de empresa para prestação de serviços em assessoria e consultoria técnica especializada em processos e procedimentos Legislativos e jurídicos, assumindo a responsabilidade técnica perante o referido órgão de fiscalização e outros fins que lhe exijam. EMPRESA CONTRATADA: UBIRAJARA CARDOSO VIEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 27.810.176/0001-65. VALOR TOTAL: R$ 90.786,24 (noventa mil, setecentos e oitenta e seis reais e vinte quatro centavos). VIGÊNCIA: janeiro a dezembro de 2026.